A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 2254/2023, proposto pela Deputada Federal Rosângela Moro (União-SP) e relatado pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). O projeto objetiva alterar o § 7º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com intuito de adequar o limite financeiro para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
A proposta atualiza o teto para a aquisição de veículos com isenção de IPI para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A medida busca adaptar-se às recentes mudanças econômicas, particularmente à pressão inflacionária e à valorização do dólar, que afetaram diretamente os preços dos automóveis novos e seminovos no país.
“O atual limite de R$ 200.000,00, estabelecido pela Lei nº 14.287 de 2021, mostra-se inadequado frente às realidades econômicas atuais. Nossa proposta busca assegurar que pessoas com deficiência possam, de fato, ter acesso à isenção e adquirir veículos adaptados às suas necessidades”, afirma a Deputada Rosângela Moro.
Outra preocupação da Deputada Rosângela Moro, ao elaborar o PL, foi considerar que veículos destinados a pessoas com deficiência frequentemente requerem adaptações específicas, encarecendo o custo final para os consumidores.
O projeto segue agora para avaliação das demais comissões pertinentes antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência reitera seu compromisso em garantir a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade brasileira.