A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3914/23, também conhecido como “Lei Larissa Manoela”, que estabelece novas regras para proteger os direitos patrimoniais de crianças e adolescentes que atuam como artistas, influenciadores ou youtubers. O projeto foi relatado pela deputada federal Rosangela Moro (União-SP) e será encaminhado para análise do Senado.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos financeiros gerados pelo trabalho de menores de idade. O texto prevê a criação de uma reserva de 50% da remuneração em conta específica e o acompanhamento judicial da gestão desses valores, prevenindo casos de abuso, como os que vieram a público recentemente.
“Essa lei é um passo importante na defesa da infância e da juventude”, destacou a deputada Rosangela Moro.
De autoria da deputada federal Silvye Aires (União-GO), a proposta prevê que a gestão patrimonial da criança ou do adolescente deve ser realizada de forma responsável e atender aos interesses dos menores, à sua formação e ao seu bem-estar.
“Estamos protegendo o futuro e a dignidade de crianças que trabalham desde cedo. O patrimônio delas deve estar a salvo até que tenham maturidade para administrá-lo”, reforçou a relatora.
PL 4904/2024 Proteção para quem mais precisa! Lei Larissa Manoela – Proteção Patrimonial para Crianças e Adolescentes Artistas é aprovada na Câmara dos Deputados
