Deputada apresentou, com outros parlamentares, PDLs para derrubar mudanças apresentadas por Lula por decreto
“Mais uma vez, o interesse ideológico do presidente em relação às estatais se sobrepõe ao dos brasileiros”. Essa é a avaliação da deputada Rosangela Moro (União-SP) sobre as mudanças do Novo Marco Legal do Saneamento Básico propostas pelo Governo Lula por meio dos decretos 11.456 e 11.457/2023.
Mudanças por decreto
Editados em 5 de abril, os decretos mudam diversos pontos do Marco do Saneamento Básico e já são questionados na Câmara dos Deputados por Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados por diversos parlamentares, entre eles Rosangela Moro.
“Essas medidas são absurdas por ignorarem que esgoto a céu aberto é uma doença. Estamos falando de 100 milhões de pessoas no Brasil que não têm acesso a esgoto e 30 milhões que não têm acesso a água tratada”, argumenta a deputada. “Mas, mais do que isso, legalmente essas mudanças não poderiam ter sido apresentadas por meio de decreto”, completa Rosangela Moro.
Decretos sobre Marco do Saneamento
Os decretos editados por Lula em abril facilitam a permanência de empresas estatais que não conseguiram atingir a meta de universalização dos serviços no passado e acaba com o limite de 25% do contrato de concessão a ser subdelegado para parcerias público-privadas (PPPs).
Além disso, permitem que as empresas estatais prestem serviço diretamente sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada, como em regiões metropolitanas.
“Esgoto a céu aberto é a realidade para uma enorme parcela da população brasileira e esgoto a céu aberto é sinônimo de doença. Doenças que já deviam estar erradicadas no país como hepatite A, leptospirose, disenterias e esquistossomose. Mas, ao invés de combater o problema, o governo pretende mudar o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e prejudicar, ainda mais, a população que sofre com a falta de água potável e esgoto tratado”, aponta.
Para Rosangela Moro, respeitar a discussão do Congresso sobre o Marco do Saneamento Básico é essencial para se avançar na pauta. O Marco do Saneamento Básico, amplamente discutido no Congresso Nacional, prevê que, até 2033, 99% da população tenha acesso a água e 90% tenha acesso a tratamento de esgoto.
Na mesma linha, a ONU, nos objetivos de Desenvolvimento Sustentável, prevê que os países devem, até 2030, “garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos”.
“Em detrimento dos brasileiros, quer dar prioridade a empresas que já mostraram ineficiência, não cumpriram metas e não entregaram resultado. Além disso, o governo quer dispensar licitação, instrumento essencial para averiguar a capacidade técnica das empresas e, mais do que isso, necessário para não manter abertas as portas para a corrupção e aparelhamento político nas estatais. Não aceitaremos”.