Na última quarta-feira (14), foi realizada Audiência Pública para debater o PL 2253/2023, que altera o Código de Processo Penal para que a fiança em casos de crimes da Lei Maria da Penha seja decidida pelo juiz. Esse projeto busca garantir mais segurança às mulheres vítimas de violência doméstica.
Participaram da audiência a sobrevivente e ativista pelo fim da violência doméstica contra a mulher, Barbara Penna De Moraes Souza, a representante do Ministério das Mulheres, Sandra Lia, a representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Nataly Marcolino, a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, e a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Symara Motter.
A deputada Rosangela Moro abriu a audiência afirmando que a celeridade no combate à violência contra mulher e a eficácia das leis são absolutamente necessários. Para aumentar a proteção das vítimas, a deputada apresentou o PL 2253/2023.
“O PL 2253/2023 tem o objetivo de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes que se enquadram na Lei Maria da Penha, à decisão de um juiz. E porque essa mudança? Para garantir uma análise mais rigorosa e cuidadosa por parte do judiciário antes de conceder a fiança em casos de violência doméstica, reforçando a proteção das vítimas”, explicou a deputada.
Para a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, a atuação do poder legislativo é imprescindível.
“O legislativo é fundamental para que a gente possa fazer políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulher. Quando a deputada propõe que a fiança seja arbitrada pelo juiz, ela impede que, ainda na delegacia, a vítima saia por uma porta e o agressor por outra, deixando as mulheres com medo de fazer uma denúncia de violência doméstica”, ressaltou a Juíza.
A representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Symara Motter, também elogiou o projeto da deputada Rosangela Moro.
“O seu projeto representa um avanço no combate à violência contra a mulher”, afirmou Symara.
Ao final da audiência, as participantes responderam perguntas dos telespectadores sobre o prazo para o arbitramento da fiança. A representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, explicou que é obrigatório que a Justiça arbitre fiança, nos casos de violência contra a mulher, em até 24 horas.